TORNA OBRIGATÓRIO QUE A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, IDENTIFIQUE AS LINHAS DE ÔNIBUS COM A NUMERAÇÃO CORRESPONDENTE AO ITINERÁRIO.

LEI Nº 1025 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989.

TORNA OBRIGATÓRIO QUE A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, IDENTIFIQUE AS LINHAS DE ÔNIBUS COM A NUMERAÇÃO CORRESPONDENTE AO ITINERÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SERVIÇO URBANO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA OBRIGADA A IDENTIFICAR AS LINHAS DE ÔNIBUS COM NUMERAÇÃO CORRESPONDENTE AO ITINERÁRIO.

ART. 2º - A NUMERAÇÃO DEVERÁ FICAR EM LOCAL VISÍVEL NA FRENTE DO VEÍCULO, EM SEU LETREIRO E JUNTO ÀS SUAS PORTAS DE ENTRADA E SAÍDA.

ART. 3º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI IMPLICARÁ EM MULTA EQUIVALENTE A 100 (CEM) BTN'S POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO NA FORMA DO ARTIGO 2º.

ART. 5º - OS CRÉDITOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO REGIDOS PELO QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INCLUSIVE PARA EFEITO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.

ART. 6º - OS AUTOS DA INFRAÇÃO APLICADOS POR INFRINGÊNCIA DA PRESENTE LEI SERÃO REGIDOS PELO QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À DEFESA E JULGAMENTO.

ART. 7º - A DIVISÃO DE TRANSPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROMOVERÁ O LEVANTAMENTO DAS LINHAS E EFETUARÁ A RESPECTIVA NUMERAÇÃO NUM PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 8º - O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º SOMENTE SERÁ CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO QUE TRATA O ARTIGO 7º.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1989.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES - PRESIDENTE
WALMIR RODRIGUES DE LACERDA - 1º SECRETÁRIO
ADAILTON PINTO DE ANDRADE - 2º SECRETÁRIO