Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO QUE A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, IDENTIFIQUE AS LINHAS DE ÔNIBUS COM A NUMERAÇÃO CORRESPONDENTE AO ITINERÁRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 021 DE 10 DE ABRIL DE 1989.

TORNA OBRIGATÓRIO QUE A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, IDENTIFIQUE AS LINHAS DE ÔNIBUS COM A NUMERAÇÃO CORRESPONDENTE AO ITINERÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SERVIÇO URBANO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA OBRIGADA A IDENTIFICAR AS LINHAS DE ÔNIBUS COM NUMERAÇÃO CORRESPONDENTE AO ITINERÁRIO.

ART. 2º - A NUMERAÇÃO DEVERÁ FICAR EM LOCAL VISÍVEL NA FRENTE DO VEÍCULO, EM SEU LETREIRO E JUNTO ÀS SUAS PORTAS DE ENTRADA E SAÍDA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE ABRIL DE 1989.

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

VEREADOR - AUTOR