DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
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Oficio: 074/2019 - Ofp - Oficio Expedido - Diversos
Ofp - Oficio Expedido - Diversos
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