DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

LEI Nº 1028 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ESCOLAS MATERNAIS, JARDIM DE INFÂNCIA E CRECHES, SÓ SERÁ CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, APÓS A APRESENTAÇÃO PELO INTERESSADO DAS SEGUINTES EXIGÊNCIAS, ALÉM DAS PRÉ-EXISTENTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS:
I - LAUDO TÉCNICO DISPONDO SOBRE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO PRÉDIO ONDE SE LOCALIZA O
ESTABELECIMENTO, EMITIDO PELA ASSOCIAÇÃO DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS OU CREA.
II - LAUDO TÉCNICO DISPONDO SOBRE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO, EMITIDO PELA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DA REGIÃO DOS LAGOS OU CREA.
III - LAUDO TÉCNICO DISPONDO SOBRE CONDIÇÕES SANITÁRIAS DO PRÉDIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO, EMITIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CORROBORADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
IV - LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO AUTORIZANDO O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NESTE ARTIGO, POR GARANTIREM A QUALIDADE DO PROCESSO EDUCACIONAL, ATRAVÉS DOS EQUIPAMENTOS OFERECIDOS E OBEDIÊNCIA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS EM FUNCIONAMENTO ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA PRESENTE LEI, FICAM OBRIGADAS A REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1º, NO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1989.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES - PRESIDENTE
WALMIR RODRIGUES DE LACERDA - 1º SECRETÁRIO
ADAILTON PINTO DE ANDRADE - 2º SECRETÁRIO