DISPÕE SOBRE ADENDO AO ARTIGO 2º DA LEI 630/86 - AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BRAGA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

LEI Nº 648 DE 10 DE MARÇO DE 1987.

DISPÕE SOBRE ADENDO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 630/86 (AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BRAGA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - O ARTIGO 2º DA LEI DE Nº 630, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

A ÁREA DE TERRAS LOCALIZADAS A RUA ZULMIRA DA SILVA MENDES, QUADRA 27 - LOTES 30, 31, 32,33 E 34 DO LOTEAMENTO BRAGA, OBJETO DA PRESENTE ALIENAÇÃO, TEM POR FINALIDADE QUITAR RECURSOS CONTRAÍDOS NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, NO TOTAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA ALIENAÇÃO E OS RESTANTES 40% (QUARENTA POR CENTO) SERÃO ENVIADOS COMO VERBA SUPLEMENTAR A CÂMARA MUNICIPAL PARA A REFORMA DO SEU PRÉDIO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A PARTE CORRESPONDENTE A CÂMARA MUNICIPAL (QUARENTA POR CENTO - 40%) DA ALIENAÇÃO DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA Nº 4472-77 DO BANCO BAMERINDUS AGÊNCIA CABO FRIO, ATRAVÉS DE DARM.

PARÁGRAFO SEGUNDO - FICA O PODER EXECUTIVO DISPENSADO DE PUBLICAR OUTRO EDITAL.

ARTIGO 2º - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE MARÇO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO