Ementa

DISPÕE SOBRE ADENDO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 630/86. (RUA ZULMIRA MENDES - BRAGA)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 008 DE 010 DE MARÇO DE 1987.

DISPÕE SOBRE ADENDO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 630/86 - (AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BRAGA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - O ARTIGO 2º DA LEI DE Nº 630, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

A ÁREA DE TERRAS LOCALIZADAS A RUA ZULMIRA DA SILVA MENDES, QUADRA 27 - LOTES 30, 31, 32,33 E 34 DO LOTEAMENTO BRAGA, OBJETO DA PRESENTE ALIENAÇÃO, TEM POR FINALIDADE QUITAR RECURSOS CONTRAÍDOS NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, NO TOTAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA ALIENAÇÃO E OS RESTANTES 40% (QUARENTA POR CENTO) SERÃO ENVIADOS COMO VERBA SUPLEMENTAR A CÂMARA MUNICIPAL PARA A REFORMA DO SEU PRÉDIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O PODER EXECUTIVO DISPENSADO DE PUBLICAR OUTRO EDITAL.

ARTIGO 2º - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE MARÇO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL