DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DE CONTRATO DE DOAÇAO DE OBRAS DE URBANIZAÇAO COM PACTO ADJETO DE COMODATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI_0762_1987_0000001.pdf
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Oficio: 172-D/2019 - Ofp - Oficio Expedido - Diversos
Ofp - Oficio Expedido - Diversos
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