Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO COM PACTO ADJETO DE COMODATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 126 DE 27 DE JULHO DE 1987.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO COM PACTO ADJETO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADO A ASSINATURA DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO COM PACTO DE COMODATO, PELO QUAL A SOCIEDADE “VICENTE SOUZA & CIA. LTDA” SERÁ INCUMBIDA DA EXECUÇÃO, AS SUAS EXCLUSIVAS EXPENSAS, DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM ÁREA SITUADA AO SOPÉ DA IGREJA SANT’ANNA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CONSISTINDO DE UMA PRAÇA COM A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO, BANCOS, CALÇAMENTO, TRATAMENTO PAISAGÍSTICO DO LOCAL, INCLUSIVE COM A CRIAÇÃO DE UMA PEQUENA PRAIA, RECEBENDO, EM CONTRAPARTIDA, A REFERIDA SOCIEDADE O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL NO LOCAL DESIGNADO COMO ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS - CAIS MARÍTIMO DE BÚZIOS, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, RENOVÁVEIS POR IDÊNTICOS PERÍODOS CASO NÃO HAJA DENÚNCIA DO CITADO CONTRATO POR QUALQUER DAS PARTES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JULHO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL