FICA PROIBIDO O “CONDOMÍNIO FECHADO”, EM ÁREA DE ACESSO A LAGOS, LAGOA, RIOS E MAR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 220 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1980.
VETO PARCIAL

FICA PROIBIDO O “CONDOMÍNIO FECHADO”, EM ÁREA DE ACESSO A LAGOS, LAGOA, RIOS E MAR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA PROIBIDO O “CONDOMÍNIO FECHADO”, EM ÁREA DE ACESSO À LAGOA, LAGOAS, RIOS E MAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE NOVEMBRO DE 1980.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO