Ementa

FICA PROIBIDO O "CONDOMÍNIO FECHADO" EM ÁREA DE ACESSO A LAGOS, LAGOA, RIOS E MAR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 116 DE 23 DE OUTUBRO DE 1980.

FICA PROIBIDO O “CONDOMÍNIO FECHADO”, EM ÁREA DE ACESSO A LAGOS, LAGOA, RIOS E MAR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO, A OBRIGAÇÃO PRECÍPUA DOS PODERES PÚBLICOS, SOBRETUDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, TOMAR PROVIDÊNCIAS QUE PRECISO FOR PARA ATENDER OS RECLAMOS DO POVO;

CONSIDERANDO, QUE CABE-NOS COMO REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO, REIVINDICAR TUDO AQUILO QUE SEM DÚVIDA VÁ DE ENCONTRO AO BEM ESTAR DO POVO, E CONSEQÜENTEMENTE AO DESENVOLVIMENTO DO NOSSO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO, FINALMENTE QUE O MUNICÍPIO NECESSITA PRESERVAR AS ÁREAS DE USO COMUM.

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA PROIBIDO O “CONDOMÍNIO FECHADO”, EM ÁREA DE ACESSO A LAGOS, LAGOAS, RIOS E MAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 1980.

WILMAR MONTEIRO

AUTOR