AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SR.AVANE FRANSCISCONI DO VALLE CABRAL.

LEI Nº 800 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SRª AVANE FRANCISCONI DO VALLE CABRAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE S-14 NO LOTEAMENTO DENOMINADO PONTAL DO ATALAIA, SITUADO NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PELOS 128 E 144, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PRAINHA SITUADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE A SRª AVANE FRANCISCONI DO VALE CABRAL.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO