AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SRA. AVANE FRANSCISCONI DO VALLE CABRAL.
PROJETO DE LEI Nº 308 DE 28 DE SETEMBRO DE 1982.
AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SRA. AVANE FRANCISCONI DO VALLE CABRAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE S-14 NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PONTAL DO ATALAIA”, SITUADO NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PELOS 128 E 144, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PRAINHA” SITUADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE A SRª AVANE FRANCISCONI DO VALLE CABRAL.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA A LEI Nº 594 DE 24/08/82.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE SETEMBRO DE 1982.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/1982 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE Nº 308/82 - Observação: | |
| 14/10/1982 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 09/11/1982 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 30/11/1982 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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