TORNA OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMO DISCIPLINAS “EXTRA-CURRICULAR” AS CADEIRAS DE ECOLOGIA E HISTÓRIA DE CABO FRIO.

LEI Nº 983 DE 07 DE MARÇO DE 1989.

TORNA OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMO DISCIPLINAS “EXTRA-CURRICULAR” AS CADEIRAS DE ECOLOGIA E HISTÓRIA DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - TORNA OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMO DISCIPLINAS “EXTRA-CURRICULAR”AS CADEIRAS DE ECOLOGIA E HISTÓRIA DE CABO FRIO.

ART. 2° - A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA BAIXARÁ AS NORMAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DO QUE TRATA O ARTIGO 1º.

ART. 3º - OS DIRETORES, POR MEIO DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE CADA ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TRIMESTRALMENTE APRESENTARÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, AVALIAÇÃO DO QUE TRATA O ARTIGO 1º.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE MARÇO DE 1989.

JANIO DOS SANTOS MENDES

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE

2º SECRETÁRIO