CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE QUE SERÁ ATRIBUÍDA AOS FISCAIS DE CONFORMIDADE COM A TABELA MENCIONADA NA LEI Nº 001/78.

LEI Nº 162 DE 13 DE MAIO DE 1980.

ALTERAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 038/1980.

CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE QUE SERÁ ATRIBUÍDA AOS FISCAIS DE CONFORMIDADE COM A TABELA MENCIONADA NA LEI Nº 001/78.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO NA FORMA DESTA LEI E SERÁ ATRIBUÍDA AOS FISCAIS CONSTANTES DA TABELA I, E DO GRUPO OCUPACIONAL IV, DA TABELA III, MENCIONADOS NA LEI Nº 001/78 DE 03 DE MARÇO DE 1978 QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CONTRIBUÍREM PARA MAIOR EFICÁCIA OU INCREMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO URBANA.

ART.2º - O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS, FICANDO ADSTRITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE APROVAÇÃO DO PREFEITO, A FIXAÇÃO DOS PONTOS A SEREM CONFERIDOS ÀS ATIVIDADES RESPECTIVAS E SUA REVISÃO, OBEDECIDO O LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O LIMITE MÁXIMO DE NÚMERO DE PONTOS É FIXADO EM 1.000 (HUM MIL).

ART.3º - SOMENTE FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE OS OCUPANTES DOS CARGOS ENUMERADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI, QUE APRESENTAREM PRODUÇÃO MENSAL SUPERIOR A 300 (TREZENTOS) PONTOS.

ART.4º - O VALOR UNITÁRIO DO PONTO É CORRESPONDENTE A 0,002 (DOIS MILÉSIMOS) DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART.5º - OS PONTOS SERÃO ATRIBUÍDOS, DE ACORDO COM OS REGISTROS DE "MAPA MENSAL DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL" DOS REFERIDOS FISCAIS E DEVIDAMENTE ATESTADOS PELOS TITULARES DOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES ÀS QUAIS OS MESMOS ESTIVEREM SUBORDINADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONCESSÃO OU RECEBIMENTO INDEVIDO DE PONTOS CONSTITUIRÁ INFRAÇÃO PUNÍVEL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART.6º - A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SOMENTE SERÁ CONFERIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS ENUMERADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI QUANDO NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§ 1º - CONSIDERA-SE, TAMBÉM, EFETIVO EXERCÍCIO NAS SECRETARIAS ACIMA, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, OS AFASTAMENTOS DECORRENTES DE FÉRIAS, CASAMENTO, LUTO E CONVOCAÇÃO PARA OS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI.

§ 2º - VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES REFERIDAS NO PARÁGRAFO ANTECEDENTE, SERÁ ATRIBUÍDA AO SERVIDOR, MENSALMENTE, A MÉDIA DE PONTOS OBTIDA NO TRIMESTRE ANTERIOR AO SEU AFASTAMENTO.

ART.7º - OS FISCAIS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI, QUANDO OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA, DE NATUREZA FISCAL ENUMERADOS EM REGULAMENTO, FARÃO JUS A UMA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CORRESPONDENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DO LIMITE MÁXIMO DE PONTOS INDIVIDUAIS OBTIDOS PELOS SERVIDORES PARTICIPANTES DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO.

ART.8º - OS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI FICAM OBRIGADOS AO REGIME DE 30 (TRINTA) E 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO, NO MÍNIMO, RESPECTIVAMENTE, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL E PARA SERVIDORES REGISTRADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (C.L.T.) E, BEM ASSIM, QUANDO ESTABELECIDO O SISTEMA DE RODÍZIO, AO TRABALHO DIURNO E NOTURNO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O COMPARECIMENTO AO TRABALHO SERÁ OBRIGATÓRIO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, QUANDO HOUVER ESCALA DE SERVIÇO, ASSEGURADO O DESCANSO SEMANAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CONSECUTIVAS.

ART.9º - OS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI E OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DE NATUREZA FISCAL, ESTÃO PROIBIDOS DE EXERCER, CUMULATIVAMENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OUTRO CARGO, FUNÇÃO OU ATIVIDADE DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA, EM CARÁTER EMPREGATÍCIO, EXCETO O MANDATO OU FUNÇÃO NÃO REMUNERADAS, EM ENTIDADE DE COMPROVADO OBJETIVO FILANTRÓPICO, CIENTÍFICO, CULTURAL, RECREATIVO DESPORTIVO, OBSERVADOS A COMPATIBILIDADE HORÁRIA E O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO FICA EXCLUÍDO DAS PROIBIÇÕES DESTE ARTIGO, DESDE QUE RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART.10 - OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE OBRAS E SAÚDE DETERMINARÃO A CRIAÇÃO DE UMA "COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE", PARA PROMOVER A REVISÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS "MAPAS MENSAIS DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL".

PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIDORES ALUDIDOS NESTE ARTIGO NÃO DEVERÃO SER LOTADOS EM ÓRGÃOS DE NATUREZA FISCAL.

ART.11 - O REGULAMENTO DESTA LEI DEVERÁ SER BAIXADO 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO.

ART.12 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1980, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE MAIO DE 1980.

AROLDO FRANCISCO

PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS

1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS

2º SECRETÁRIO