Ementa

CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE QUE SERÁ ATRIBUÍIDA AOS FISCAIS DE CONFORMIDADE COM A TABELA MENCIONADA NA LEI Nº 001/78, DE 03/03/78.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 050 DE 13 DE MAIO DE 1980.

CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE QUE SERÁ ATRIBUÍDA AOS FISCAIS DE CONFORMIDADE COM A TABELA MENCIONADA NA LEI Nº 001/78.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO NA FORMA DESTA LEI E SERÁ ATRIBUÍDA AOS FISCAIS CONSTANTES DA TABELA I, E DO GRUPO OCUPACIONAL IV, DA TABELA III, MENCIONADOS NA LEI Nº 001/78 DE 03 DE MARÇO DE 1978 QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CONTRIBUÍREM PARA MAIOR EFICÁCIA OU INCREMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO URBANA.

ART.2º - O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS, FICANDO ADSTRITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE APROVAÇÃO DO PREFEITO, A FIXAÇÃO DOS PONTOS A SEREM CONFERIDOS ÀS ATIVIDADES RESPECTIVAS E SUA REVISÃO, OBEDECIDO O LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O LIMITE MÁXIMO DE NÚMERO DE PONTOS É FIXADO EM 1.000 (HUM MIL).

ART.3º - SOMENTE FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE OS OCUPANTES DOS CARGOS ENUMERADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI, QUE APRESENTAREM PRODUÇÃO MENSAL SUPERIOR A 300 (TREZENTOS) PONTOS.

ART.4º - O VALOR UNITÁRIO DO PONTO É CORRESPONDENTE A 0,002 (DOIS MILÉSIMOS) DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART.5º - OS PONTOS SERÃO ATRIBUÍDOS, DE ACORDO COM OS REGISTROS DE "MAPA MENSAL DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL" DOS REFERIDOS FISCAIS E DEVIDAMENTE ATESTADOS PELOS TITULARES DOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES ÀS QUAIS OS MESMOS ESTIVEREM SUBORDINADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONCESSÃO OU RECEBIMENTO INDEVIDO DE PONTOS CONSTITUIRÁ INFRAÇÃO PUNÍVEL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART.6º - A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SOMENTE SERÁ CONFERIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS ENUMERADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI QUANDO NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

'A7 1º - CONSIDERA-SE, TAMBÉM, EFETIVO EXERCÍCIO NAS SECRETARIAS ACIMA, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, OS AFASTAMENTOS DECORRENTES DE FÉRIAS, CASAMENTO, LUTO E CONVOCAÇÃO PARA OS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI.

'A7 2º - VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES REFERIDAS NO PARÁGRAFO ANTECEDENTE, SERÁ ATRIBUÍDA AO SERVIDOR, MENSALMENTE, A MÉDIA DE PONTOS OBTIDA NO TRIMESTRE ANTERIOR AO SEU AFASTAMENTO.

ART.7º - OS FISCAIS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI, QUANDO OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA, DE NATUREZA FISCAL ENUMERADOS EM REGULAMENTO, FARÃO JUS A UMA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CORRESPONDENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DO LIMITE MÁXIMO DE PONTOS INDIVIDUAIS OBTIDOS PELOS SERVIDORES PARTICIPANTES DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO.

ART.8º - OS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI FICAM OBRIGADOS AO REGIME DE 30 (TRINTA) E 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO, NO MÍNIMO, RESPECTIVAMENTE, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL E PARA SERVIDORES REGISTRADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (C.L.T.) E BEM ASSIM, QUANDO ESTABELECIDO O SISTEMA DE RODÍZIO, AO TRABALHO DIURNO E NOTURNO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O COMPARECIMENTO AO TRABALHO SERÁ OBRIGATÓRIO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, QUANDO HOUVER ESCALA DE SERVIÇO, ASSEGURADO O DESCANSO SEMANAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CONSECUTIVAS.

ART.9º - OS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI E OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DE NATUREZA FISCAL, ESTÃO PROIBIDOS DE EXERCER, CUMULATIVAMENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OUTRO CARGO, FUNÇÃO OU ATIVIDADE DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA, EM CARÁTER EMPREGATÍCIO, EXCETO O MANDATO OU FUNÇÃO NÃO REMUNERADOS, EM ENTIDADE DE COMPROVADO OBJETIVO FILANTRÓPICO, CIENTÍFICO, CULTURAL, RECREATIVO DESPORTIVO, OBSERVADOS A COMPATIBILIDADE HORÁRIA E O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO FICA EXCLUÍDO DAS PROIBIÇÕES DESTE ARTIGO, DESDE QUE RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART.10 - OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE OBRAS E SAÚDE DETERMINARÃO A CRIAÇÃO DE UMA "COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE", PARA PROMOVER A REVISÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS "MAPAS MENSAIS DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL".

PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIDORES ALUDIDOS NESTE ARTIGO NÃO DEVERÃO SER LOTADOS EM ÓRGÃOS DE NATUREZA FISCAL.

ART.11 - O REGULAMENTO DESTA LEI DEVERÁ SER BAIXADO 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO.

ART.12 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1980, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE MAIO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO - PREFEITO