FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU.

LEI Nº 371 DE 14 DE JUNHO DE 1981.

FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART.1º - FICA DESAFETA A ÁREA DA PRAÇA COM 1.226,40M2 (HUM MIL DUZENTOS E VINTE E SEIS METROS E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS) LOCALIZADA NAS CONFRONTAÇÕES DOS LOTES 97, 98 E 122 DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU.

ART.2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, A COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA A ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE OUTUBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO