FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA COM 1226,40 METROS, LOCALIZADA NAS CONFRONTAÇÕES DOS LOTES 97,98 E 122 DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU.
PROJETO DE LEI Nº 168 DE 02 DE OUTUBRO DE 1981.
FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART.1º - FICA DESAFETA A ÁREA DA PRAÇA COM 1.226,40M2 (HUM MIL DUZENTOS E VINTE E SEIS METROS E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS) LOCALIZADA NAS CONFRONTAÇÕES DOS LOTES 97,98 E 122 DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU.
ART.2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, A COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA A ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.
ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE OUTUBRO DE 1981.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/10/1981 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0168-1981 - Observação: | |
| 13/10/1981 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 22/10/1981 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 27/10/1981 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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