AUTORIZADO A PROCESSAR PEDDOS DE DESMEMBRAMENTOS E ALIENAÇÕES DE ÁREAS MÍNIMAS INFERIORES ÀS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 14º, ITEM II DA REFERIDA LEI Nº 6766, DE 19/12/1979

LEI Nº 521 DE 11 DE MAIO DE 1982.

AUTORIZADO A PROCESSAR PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTOS E ALIENAÇÕES DE ÁREAS MÍNIMAS INFERIORES ÀS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 14º, ITEM II DA REFERIDA LEI Nº 6.766, DE 19/12/1979.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCESSAR PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTOS E ALIENAÇÕES DE ÁREAS MÍNIMAS INFERIORES ÀS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 4º, ITEM II DA REFERIDA LEI Nº 6.766, DE 19/12/1979, DESDE QUE A OCUPAÇÃO DO SOLO E A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL SEJA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO