FICA INSTITUÍDO O DIA 20 DE NOVEMBRO DE CADA ANO O DIA DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA.

LEI Nº 288 DE 28 DE AGOSTO DE 1984.

FICA INSTITUÍDO O DIA 20 DE NOVEMBRO DE CADA ANO O DIA DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O DIA 20 DE NOVEMBRO DE CADA ANO O "DIA DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA".

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS MUNICIPAIS A REFERIDA DATA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, AUTORIZARÁ A SEMEC A CRIAR O ACERVO MUNICIPAL DE RAÇA NEGRA E BEM COMO AUTORIZARÁ A SECTURC A CONCEDER TODO APOIO PARA A CELEBRAÇÃO DO DIA 20 DE NOVEMBRO.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DETERMINARÁ UM ESFORÇO GEOGRÁFICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO E MANIFESTAÇÃO DAS TRADIÇÕES CULTURAIS DAS RAÍZES DA ARTE NEGRA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 1984.



RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO