Ementa

FICA INSTITUÍDO O DIA 20 DE NOVEMBRO DE CADA ANO O DIA DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 062 DE 06 DE JULHO DE 1984.

FICA INSTITUÍDO O DIA 20 DE NOVEMBRO DE CADA ANO O “DIA DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O DIA 20 DE NOVEMBRO DE CADA ANO O “DIA DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA”.

ARTIGO 2º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS MUNICIPAIS A REFERIDA DATA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, AUTORIZARÁ A SEMEC A CRIAR O ACERVO MUNICIPAL DA RAÇA NEGRA E BEM COMO AUTORIZARÁ A SECTURC A CONCEDER TODO APOIO PARA A CELEBRAÇÃO DO DIA 20 DE NOVEMBRO.

ARTIGO 3º - O PODER EXECUTIVO DETERMINARÁ UM ESPAÇO GEOGRÁFICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO E MANIFESTAÇÃO DAS TRADIÇÕES CULTURAIS DAS RAÍZES DA ARTE NEGRA.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE JULHO DE 1984.

VEREADOR VIRGÍNIO CORRÊA DE SOUZA

AUTOR