DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.066, DE 8 DE JULHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É GARANTIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS OFERTADOS POR SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUE TRATA ESTA LEI TERÃO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, PARA REALIZAR ESTUDOS E LEVANTAMENTOS SOBRE A DEMANDA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORAS DESSES ESTABELECIMENTOS, E SOBRE MEDIDAS DE TREINAMENTO DE PESSOAL E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA, CAPAZES DE ATENDER A ESSA DEMANDA.

ART. 3º O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DEVERÁ PERMITIR FORMA DE INTERAÇÃO EFICIENTE, ENTRE OUTRAS OPÇÕES, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), VISUALIZAÇÃO DE TEXTOS, BRAILLE, SISTEMA DE SINALIZAÇÃO OU DE COMUNICAÇÃO TÁTIL, USO DE CARACTERES AMPLIADOS, DISPOSITIVOS MULTIMÍDIA, ASSIM COMO A LINGUAGEM SIMPLES, ESCRITA E ORAL, SISTEMAS AUDITIVOS E MEIOS DE VOZ DIGITALIZADOS E OS MODOS, MEIOS E FORMATOS AUMENTATIVOS E ALTERNATIVOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO AS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES.

ART. 4º A SOCIEDADE CIVIL, POR MEIO DE ENTIDADES ESPECIALMENTE VOLTADAS À DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PODERÁ REALIZAR ESTUDOS E LEVANTAMENTOS PRÓPRIOS OU COLABORAR COM OS ESTUDOS E LEVANTAMENTOS A CARGO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

ART. 5º VETADO

ART. 6º VETADO

'A7 1º VETADO

'A7 2º VETADO

ART. 7º VETADO

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 8 DE JULHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO