DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.

LEI Nº 3.170, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTORA: LETICIA DOS SANTOS JOTTA)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - AOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DOS 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE, FICA CONCEDIDO O DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.

ARTIGO 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR MEIO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE