DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.
PROJETO DE LEI N.º 241/2017. CABO FRIO, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART. 1° - AOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DOS 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE, FICA CONCEDIDO O DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.
ARTIGO 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR MEIO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DE SESSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/11/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 06/11/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | |||
| 06/11/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | |||
| 06/11/2017 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 06/11/2017 09:00:08 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | |||
| 07/11/2017 09:00:10 | 69ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 7 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/11/2017 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | |||
| 16/11/2017 09:00:14 | 70ª (Setuagésima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/11/2017 09:00:16 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 17/11/2017 09:00:18 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | CARIMBO | ||
| 29/11/2017 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 21/06/2018 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Comissão devolve a secretaria - parecer favorável. | ||
| 26/06/2018 09:00:24 | 115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Junho de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 28/06/2018 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 24/08/2018 09:00:28 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/08/2018 09:00:30 | 133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Agosto de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 28/08/2018 09:00:32 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado para a Comissão de Redação Final - Ver. Edilan Ferreira Rodrigues | ||
| 06/11/2018 09:00:34 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 06/11/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2018 09:00:36 | 154ª (Centésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 22 de Novembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 22/11/2018 09:00:38 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 26/11/2018 09:00:40 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 152/2018 E AUTÓGRAFO - PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE | ||
| 30/11/2018 09:00:42 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 30.11.2018 RECEBIDO NA PREFEITURA PELO DR. CAÍQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA - ASSESSOR ESPECIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL | ||
| 26/12/2018 09:00:44 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 135/2018 - PREFEITO ENCAMINHA VETO - AGUARDANDO A CHEGADA NA FORMA FÍSICA. | ||
| 05/02/2019 09:00:46 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL | ||
| 07/02/2019 09:00:48 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 135/2018 - ENCAMINHA VETO TOTAL - VETO Nº 008/2019 | ||
| 20/08/2019 09:00:50 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | VETO REJEITADO- OFP. Nº 165/2019 - ENCAMINHA AO PREFEITO PARA PROMULGAR E PUBLICAR | ||
| 11/02/2020 09:00:52 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.170 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL ANO XVIII, DE 04/02/2020 - EDIÇÃO 1020 - PÁGINA 04. |
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