DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.
PROJETO DE LEI N.º 241/2017. CABO FRIO, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART. 1° - AOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DOS 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE, FICA CONCEDIDO O DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.
ARTIGO 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR MEIO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DE SESSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/11/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 06/11/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 06/11/2017 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/11/2017 09:00:08 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2017 09:00:10 | PAUTA | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/11/2017 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 16/11/2017 09:00:14 | PAUTA | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/11/2017 09:00:16 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 17/11/2017 09:00:18 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | CARIMBO | |
| 29/11/2017 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 21/06/2018 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | Comissão devolve a secretaria - parecer favorável. |
| 26/06/2018 09:00:24 | PAUTA | 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE JUNHO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 28/06/2018 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 24/08/2018 09:00:28 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: VAGNE AZEVEDO SIMÃO | PARECER FAVORÁVEL | COISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 28/08/2018 09:00:30 | PAUTA | 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 28/08/2018 09:00:32 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | Enviado para a Comissão de Redação Final - Ver. Edilan Ferreira Rodrigues |
| 06/11/2018 09:00:34 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: EDILAN FERREIRA RODRIGUES | PARECER FAVORÁVEL | 06/11/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 22/11/2018 09:00:36 | PAUTA | 154ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 22/11/2018 09:00:38 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/11/2018 09:00:40 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 152/2018 E AUTÓGRAFO - PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE |
| 30/11/2018 09:00:42 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 30.11.2018 RECEBIDO NA PREFEITURA PELO DR. CAÍQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA - ASSESSOR ESPECIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL | |
| 26/12/2018 09:00:44 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 135/2018 - PREFEITO ENCAMINHA VETO - AGUARDANDO A CHEGADA NA FORMA FÍSICA. | |
| 05/02/2019 09:00:46 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL | |
| 07/02/2019 09:00:48 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 135/2018 - ENCAMINHA VETO TOTAL - VETO Nº 008/2019 |
| 20/08/2019 09:00:50 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | VETO REJEITADO- OFP. Nº 165/2019 - ENCAMINHA AO PREFEITO PARA PROMULGAR E PUBLICAR | |
| 11/02/2020 09:00:52 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.170 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL ANO XVIII, DE 04/02/2020 - EDIÇÃO 1020 - PÁGINA 04. |
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