DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.156, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VER. VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO E COM ACESSO IRRESTRITO, AS LISTAS DE ESPERA DE TODOS OS PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A71º PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR PROCEDIMENTO DE SAÚDE: AS CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, OS EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AS CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS NAS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO NAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DIRETAMENTE DO ORÇAMENTO OU MEDIANTE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE PARCERIA, CONVÊNIOS, ACORDO, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES.

'A72º A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DEVERÁ GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS PACIENTES, SENDO PUBLICADOS APENAS OS DADOS PESSOAIS QUE SIRVAM AO EFETIVO CONTROLE SOCIAL POR PARTE DOS USUÁRIOS, TAIS COMO O NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE E/OU OS DADOS QUE IDENTIFIQUEM OS PACIENTES DE FORMA ABREVIADA, COMO INICIAIS DO NOME, DATA DE NASCIMENTO, INICIAIS DO NOME DA MÃE OU OUTROS SEMELHANTES.

ART.2º TODAS AS LISTAS DE ESPERA SERÃO GERIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RIGOROSAMENTE CONFORMIDADE COM PROTOCOLOS DE REGULAÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDOS.

'A71º A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS OBEDECERÁ A ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÃO DOS PACIENTES NAS LISTAS DE ESPERA.

'A72º A POSIÇÃO DO PACIENTE INSCRITO SOMENTE PODERÁ SER ALTERADA MEDIANTE AGRAVAMENTO DAS SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, O QUE DEVERÁ SER ATESTADO FUNDAMENTADAMENTE POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO, COM BASE EM CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO.

§3º A PRESENTE LEI DEVERÁ CONSIDERAR AS PRIORIDADES DE ATENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM AS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL VIGENTES.

ART. 3º AS LISTAS DE ESPERA DEVERÃO SER ESPECÍFICAS PARA CADA MODALIDADE DE CONSULTA EXAME E CIRURGIA ELETIVA E DEVERÃO APRESENTAR NO MÍNIMO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - DATA DE INSCRIÇÃO DO PACIENTE NA LISTA DE ESPERA DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO;

II - RELAÇÃO DOS INSCRITOS HABILITADOS PARA O RESPECTIVO PROCEDIMENTO;

III - RELAÇÃO DOS PACIENTES ATENDIDOS NO ÚLTIMO MÊS, SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÃO;

IV - RELAÇÃO DOS PACIENTES ATENDIDOS NO ÚLTIMO MÊS, CONSTANDO A POSIÇÃO QUE OCUPAVAM, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS PARA A ALTERAÇÃO DE POSIÇÃO NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DEVERÁ SER ATUALIZADA, NO MÍNIMO, MENSALMENTE.

ART. 4º EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO SERÁ POSSÍVEL OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DE CADA PACIENTE EM RELAÇÃO A SUA RESPECTIVA POSIÇÃO NA LISTA DE ESPERA.

ART. 5º PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA O PACIENTE DEVERÁ RECEBER NO ATO DA SOLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO UM PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, NO QUAL DEVERÁ CONSTAR UMA NUMERAÇÃO PRÓPRIA, SUA POSIÇÃO NA RESPECTIVA LISTA DE ESPERA E AINDA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONSULTÁ-LA.

ART. 6º OS PACIENTES DEVERÃO SER COMUNICADOS SOBRE O PROCEDIMENTO AGENDADO, SENDO FACULTADO O USO DE MEIO TELEFÔNICO MEDIANTE ATÉ TRÊS TENTATIVAS DE CONTATO, EM DIAS E HORÁRIOS ALTERNADOS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PACIENTE DEVIDAMENTE INFORMADO QUE NÃO COMPARECER AO LOCAL E HORÁRIO DETERMINADO PARA RETIRADA DA RESPECTIVA REQUISIÇÃO, ASSIM COMO O QUE NÃO COMPARECER AO PROCEDIMENTO JÁ AGENDADO, RETORNARÁ AUTOMATICAMENTE AO FINAL DA LISTA DE ESPERA NA QUAL ESTÁ INSCRITO, SALVO SE COMPROVAR MOTIVO RELEVANTE E PLENAMENTE JUSTIFICADO.

ART.7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE