Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 097/2017 DE 15 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

.

ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO E COM ACESSO IRRESTRITO, AS LISTAS DE ESPERA DE TODOS OS PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§1- PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR PROCEDIMENTO DE SAÚDE: AS CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, OS EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AS CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS NAS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO NAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DIRETAMENTE DO ORÇAMENTO OU MEDIANTE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE PARCERIA, CONVÊNIOS, ACORDO, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES.

§2- A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DEVERÁ GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS PACIENTES, SENDO PUBLICADOS APENAS OS DADOS PESSOAIS QUE SIRVAM AO EFETIVO CONTROLE SOCIAL POR PARTE DOS USUÁRIOS, TAIS COMO O NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE E/OU OS DADOS QUE IDENTIFIQUEM OS PACIENTES DE FORMA ABREVIADA, COMO INICIAIS DO NOME, DATA DE NASCIMENTO, INICIAIS DO NOME DA MÃE OU OUTROS SEMELHANTES.

ART.2º- TODAS AS LISTAS DE ESPERA SERÃO GERIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RIGOROSAMENTE CONFORMIDADE COM PROTOCOLOS DE REGULAÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDOS.

§1- A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS OBEDECERÁ A ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÃO DOS PACIENTES NAS LISTAS DE ESPERA.

$ 2E A POSIÇÃO DO PACIENTE INSCRITO SOMENTE PODERÁ SER ALTERADA MEDIANTE AGRAVAMENTO DAS SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, O QUE DEVERÁ SER ATESTADO FUNDAMENTADAMENTE POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO, COM BASE EM CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO.

ART. 3º- AS LISTAS DE ESPERA DEVERÃO SER ESPECÍFICAS PARA CADA MODALIDADE DE CONSULT4 EXAME E CIRURGIA ELETIVA E DEVERÃO APRESENTAR NO MÍNIMO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - DATA DE INSCRIÇÃO DO PACIENTE NA LISTA DE ESPERA DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO;

II - RELAÇÃO DOS INSCRITOS HABILITADOS PARA O RESPECTIVO PROCEDIMENTO;

III - RELAÇÃO DOS PACIENTES ATENDIDOS NO ÚLTIMO MÊS, SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÃO;

IV - RELAÇÃO DOS PACIENTES ATENDIDOS NO ÚLTIMO MÊS, CONSTANDO A POSIÇÃO QUE OCUPAVAM, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS PARA A ALTERAÇÃO DE POSIÇÃO NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DEVERÁ SER ATUALIZADA, NO MÍNIMO. MENSALMENTE.

ART. 4º- EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO SERÁ POSSÍVEL OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DE CADA PACIENTE EM RELAÇÃO A SUA RESPECTIVA POSIÇÃO NA LISTA DE ESPERA.

ART. 5º- PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA O PACIENTE DEVERÁ RECEBER NO ATO DA SOLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO UM PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, NO QUAL DEVERÁ CONSTAR UMA NUMERAÇÃO PRÓPRIA, SUA POSIÇÃO NA RESPECTIVA LISTA DE ESPERA E AINDA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONSULTÁ-LA.

ART. 69 OS PACIENTES DEVERÃO SER COMUNICADOS SOBRE O PROCEDIMENTO AGENDADO, SENDO FACULTADO O USO DE MEIO TELEFÔNICO MEDIANTE ATÉ TRÊS TENTATIVAS DE CONTATO, EM DIAS E HORÁRIOS ALTERNADOS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PACIENTE DEVIDAMENTE INFORMADO QUE NÃO COMPARECER AO LOCAL E HORÁRIO DETERMINADO PARA RETIRADA DA RESPECTIVA REQUISIÇÃO, ASSIM COMO O QUE NÃO COMPARECER AO PROCEDIMENTO JÁ AGENDADO, RETORNARÁ AUTOMATICAMENTE AO FINAL DA LISTA DE ESPERA NA QUAL ESTÁ INSCRITO, SALVO SE COMPROVAR MOTIVO RELEVANTE E PLENAMENTE JUSTIFICADO.

ART.7º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE MAIO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

NOSSA PROPOSIÇÃO TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A MATÉRIA VISA DAR PUBLICIDADE AS LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO. E SABIDO QUE A FILA PARA CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS, DEPENDENDO DA ESPECIALIDADE, PASSA DE 01 ANO, CHEGANDO ATÉ 03 ANOS, NO CASO DE CONSULTAS E EXAMES COM REUMATOLOGISTAS E NEUROLOGISTAS. TANTO TEMPO DE ESPERA GERA AGONIA NOS PACIENTES E DEMORA NO TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS QUE LHES ACOMETEM, UMA VEZ QUE SÓ É POSSÍVEL O TRATAMENTO SE

DESCOBERTAS A PATOLOGIA E A SUA CAUSA. AGONIA QUE AUMENTA EM RAZÃO DE O PACIENTE NÃO SABER QUANDO SERÁ ATENDIDO PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. EM TEMPOS EM QUE SE PEDE TRANSPARÊNCIA NOS ATOS PÚBLICOS, NADA MAIS COERENTE DO QUE TORNAR PÚBLICAS AS LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS EM NOSSA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. PORÉM, PARA GARANTIR A PRIVACIDADE DOS PACIENTES, SERÁ DIVULGADO APENAS O NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE DE CADA PACIENTE. AINDA, O PRESENTE PROJETO ATENDE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE, ELENCADO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO UM DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PELO EXPOSTO, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE O PROJETO É DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA TODOS FEITAS ESSAS PONDERAÇÕES, SOLICITAMOS O APOIO DOS DIGNOS PARES À PRESENTE PROPOSTA.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE MAIO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR