DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).

LEI Nº 3.197, DE 20 DE MAIO DE 2020.

(AUTORES: TODOS OS VEREADORES)

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO PRORROGARÁ, POR NO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS, O VENCIMENTO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXIGEM RENOVAÇÃO PRESENCIAL ATÉ DEZEMBRO DE 2020.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE NA DETERMINAÇÃO DO CAPUT OS ATOS ADMINISTRATIVOS: LICENÇAS, ALVARÁS, AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES, ADMISSÕES, VISTOS, APROVAÇÕES, HOMOLOGAÇÕES, DISPENSAS, RENÚNCIAS E ATÉ MESMO OS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS.

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NOVOS DOCUMENTOS NA PRORROGAÇÃO DE VALIDADE, BEM COMO PRORROGAR OS PRAZOS QUE FOREM FIXADOS ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2020

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO