DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/04/2020 09:00:02 | PAUTA | 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE ABRIL DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/04/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 04/05/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/05/2020 09:00:08 | PAUTA | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/05/2020 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUORUM | |
| 12/05/2020 09:00:12 | PAUTA | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/05/2020 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. 35/2020 | |
| 12/05/2020 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/05/2020 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 30/2020 | |
| 23/05/2020 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 47/2020 - ENCAMINHA LEI Nº 3.197, DE 20 DE MAIO DE 2020. - PUBLICADO NO DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ED. 4864 - ANO 17 - 21/05/2020 | |
| 06/01/2021 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º O PODER EXECUTIVO PRORROGARÁ, POR NO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS, O VENCIMENTO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXIGEM RENOVAÇÃO PRESENCIAL ATÉ DEZEMBRO DE 2020.
PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE NA DETERMINAÇÃO DO CAPUT OS ATOS ADMINISTRATIVOS: LICENÇAS, ALVARÁS, AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES, ADMISSÕES, VISTOS, APROVAÇÕES, HOMOLOGAÇÕES, DISPENSAS, RENÚNCIAS E ATÉ MESMO OS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS.
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NOVOS DOCUMENTOS NA PRORROGAÇÃO DE VALIDADE, BEM COMO PRORROGAR OS PRAZOS QUE FOREM FIXADOS ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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