INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.212, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA)

INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TODA MULHER COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA CONFIRMADO QUE PROCURAR A REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DEVERÁ INICIAR O TRATAMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL, JAMAIS ULTRAPASSANDO O PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS ONDE HOUVER A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO COMPLEMENTAR DE QUIMIOTERAPIA OU HORMONIOTERAPIA ESTES DEVERÃO SER INICIADOS NO MÁXIMO EM 60 (SESSENTA) DIAS, ENQUANTO QUE, SE FOR NECESSÁRIO TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA, ESTE DEVERÁ INICIAR-SE NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DO DIAGNÓSTICO.

ART. 2º AS MULHERES COM CONFIRMAÇÃO DE CÂNCER DE MAMA TERÃO SEU DIAGNÓSTICO COMPLEMENTADO COM AVALIAÇÃO DO RECEPTOR HORMONAL.

ART. 3º TODA MULHER COM CÂNCER DE MAMA DEVERÁ, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SER ACOMPANHADA POR UMA EQUIPE DISCIPLINAR ESPECIALIZADA, QUE INCLUA MÉDICOS (CIRURGIÃO, ONCOLOGISTA, CLÍNICO E RADIO TERAPEUTA), ENFERMEIRO, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL E FISIOTERAPEUTA.

ART. 4º TODA MULHER COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA DEVE RECEBER CUIDADOS EM AMBIENTE QUE RESPEITE SUA DIGNIDADE E CONFIDENCIALIDADE.

ART. 5º TODAS AS UNIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE TRATEM CÂNCER DE MAMA DEVERÃO TER REGISTRO DE CÂNCER EM ATIVIDADE.

ART. 6º AS PACIENTES COM CÂNCER DE MAMA TERÃO DIREITOS A CUIDADOS PALIATIVOS PARA O ADEQUADO CONTROLE DOS SINTOMAS, EM ESPECIAL ATENDIMENTO PSICOLÓGICO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO