INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 16/10/2018 09:00:04 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/10/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/04/2019 09:00:10 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/04/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/10/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/11/2019 09:00:16 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/11/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/07/2020 09:00:20 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:22 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/08/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 29/09/2020 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/08/2021 09:00:30 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - TODA MULHER COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA CONFIRMADO QUE PROCURAR A REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DEVERÁ INICIAR O TRATAMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL, JAMAIS ULTRAPASSANDO O PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES.
PARÁGRAFO ÚNICO - NOS CASOS ONDE HOUVER A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO COMPLEMENTAR DE QUIMIOTERAPIA OU HORMONIOTERAPIA ESTES DEVERÃO SER INICIADOS NO MÁXIMO EM 60 (SESSENTA) ENQUANTO QUE, SE FOR NECESSÁRIO TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA, ESTE DEVERÁ INICIAR-SE NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DO DIAGNÓSTICO.
ART. 2º - AS MULHERES COM CONFIRMAÇÃO DE CÂNCER DE MAMA TERÃO SEU DIAGNÓSTICO COMPLEMENTADO COM AVALIAÇÃO DO RECEPTOR HORMONAL.
ART. 3º - TODA MULHER COM CÂNCER DE MAMA DEVERÁ, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SER ACOMPANHADA POR UMA EQUIPE DISCIPLINAR ESPECIALIZADA, QUE INCLUA MÉDICOS (CIRURGIÃO, ONCOLOGISTA, CLÍNICO E RADIOTERAPEUTA), ENFERMEIRO, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL E FISIOTERAPEUTA.
ART. 4º - TODA MULHER COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA DEVE RECEBER CUIDADOS EM AMBIENTE QUE RESPEITE SUA DIGNIDADE E CONFIDENCIALIDADE.
ART. 5º - TODAS AS UNIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE TRATEM CÂNCER DE MAMA DEVERÃO TER REGISTRO DE CÂNCER EM ATIVIDADE.
ART. 6º - AS PACIENTES COM CÂNCER DE MAMA TERÃO DIREITOS A CUIDADOS PALIATIVOS PARA O ADEQUADO CONTROLE DOS SINTOMAS, EM ESPECIAL ATENDIMENTO PSICOLÓGICO.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO.
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