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SESSÃO ORDINÁRIA: 017/2019

Informações da sessão
Data: 09/04/2019
Status: ENCERRADA

Descrição
017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 0070/2019 01/04/2019

  • CRIA O POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Expediente

Autor: Rodolfo Aguiar de Faria

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PROJETO DE LEI Nº 0079/2019 08/04/2019

  • CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DO PADROEIRO DOS TRABALHADORES "SÃO JOSÉ OPERÁRIO".

Situação: Expediente

Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo

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PROJETO DE LEI Nº 0081/2019 08/04/2019

  • DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.

Situação: Expediente

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0084/2019 08/04/2019

  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUIR CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

Situação: Expediente

Autor: Letícia dos Santos Jotta

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PROJETO DE LEI Nº 0085/2019 08/04/2019

  • DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Expediente

Autor: Letícia dos Santos Jotta

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0011/2019 08/04/2019

  • ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.473/2018 QUE INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Situação: Expediente

Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo

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REQUERIMENTO Nº 0065/2019 27/03/2019

  • REQUER A CONVOCAÇÃO DO SENHOR EDMAR PAULO HENRIQUE REPRESENTANTE DA EMPREITEIRA HENRIQUE MELO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A OBRA DO DECK DA PRAIA DO FORTE.

Situação: Expediente

Autor: Rafael Peçanha de Moura

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REQUERIMENTO Nº 0068/2019 01/04/2019

  • REQUER AO EXMO. CHEFE DO EXECUTIVO QUE INFORME E ESCLAREÇA O CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA E DESCARTE DO LIXO DO MUNICÍPIO REFERENTE AO ANO DE 2018.

Situação: Expediente

Autor: Oseias Rodrigues Couto

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REQUERIMENTO Nº 0071/2019 03/04/2019

  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA SOLANGE MEIRELES RANGEL.

Situação: Expediente

Autor: Oseias Rodrigues Couto

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INDICAÇÃO Nº 0108/2019 13/03/2019

  • SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO UNAMAR, TAMOIOS.

Situação: Expediente

Autor: Adeir Novaes

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INDICAÇÃO Nº 0143/2019 21/03/2019

  • SOLICITA AO EXMO SENHOR PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDO E AVALIAÇÃO DE MUDANÇA NO TRÂNSITO DA RUA PAULO BURLE.

Situação: Expediente

Autor: Alexandra dos Santos Codeço

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INDICAÇÃO Nº 0168/2019 27/03/2019

  • SOLICITA AO EXMO SENHOR PREFEITO A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO IDOSO NO 2º DISTRITO.

Situação: Expediente

Autor: Alexandra dos Santos Codeço

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INDICAÇÃO Nº 0175/2019 28/03/2019

  • SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO AGROPECUÁRIO, EM TAMOIOS.

Situação: Expediente

Autor: Rodolfo Aguiar de Faria

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INDICAÇÃO Nº 0179/2019 01/04/2019

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE COBERTURA DE PONTO DE ÕNIBUS, LIMPEZA E CAPINA PARA O CONDOMINIO MONTE CARLO (MINHA CASA MINHA VIDA).

Situação: Expediente

Autor: Silvio David Pio Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0185/2019 01/04/2019

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO REPAROS NOS BURACOS DA AV. CENTRAL, MONTE ALEGRE II, CABO FRIO.

Situação: Expediente

Autor: Silvio David Pio Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0191/2019 03/04/2019

  • SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A URBANIZAÇÃO E ASFALTAMENTO DA RUA 12, NO BAIRRO AQUÁRIUS, EM TAMOIOS.

Situação: Expediente

Autor: Adeir Novaes

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INDICAÇÃO Nº 0195/2019 04/04/2019

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA GERAL DA PRAÇA AYRTON SENNA NO BAIRRO PARQUE CENTRAL, NESTE MUNICÍPIO.

Situação: Expediente

Autor: Vinícius Caetano Corrêa

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INDICAÇÃO Nº 0198/2019 08/04/2019

  • SOLICITO AO EXMO. SR. PREFEITO A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO E DO GUARDA CORPO DAS PONTES FELICIANO SODRÉ E DEPUTADO MÁRCIO CORRÊA, NESTE MUNICÍPIO.

Situação: Expediente

Autor: Vinícius Caetano Corrêa

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INDICAÇÃO Nº 0199/2019 08/04/2019

  • SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS COM URGÊNCIA NO BAIRRO JARDIM PERÓ.

Situação: Expediente

Autor: Manoel Machado de Azevedo

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INDICAÇÃO Nº 0200/2019 08/04/2019

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE CONCEDA O REAJUSTE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Situação: Expediente

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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INDICAÇÃO Nº 0201/2019 08/04/2019

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS EM FOLHA, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, A FIM DE QUE OS CASOS INDIVIDUAIS POSSAM SER RESOLVIDOS.

Situação: Expediente

Autor: Rafael Peçanha de Moura

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INDICAÇÃO Nº 0202/2019 08/04/2019

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE SEJA PROVIDENCIADO UM MUTIRÃO DE LIMPEZA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ALFREDO CASTRO, A PRINCIPAL PRAÇA DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

Situação: Expediente

Autor: Edilan Ferreira Rodrigues

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PROJETO DE LEI Nº 0024/2019 19/02/2019

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.OFÍCIO GAPRE Nº 41/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 09/2019.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0049/2018 03/10/2018

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 173/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0051/2018 03/10/2018

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 202/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NUTRICIONISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CABO FRIO.”.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0053/2018 03/10/2018

  • DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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VETO Nº 0054/2018 03/10/2018

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 159/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE “CONTAINERS” OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL.”.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019 11/02/2019

  • REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA A LEI Nº 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. (MENSAGEM Nº 5/2019)

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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PROJETO DE LEI Nº 0099/2018 14/05/2018

  • ALTERA A LEI 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

Situação: Parecer Favorável

Autor: Miguel Fornaciari Alencar

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PROJETO DE LEI Nº 0100/2018 14/05/2018

  • ALTERA A LEI 1.344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Miguel Fornaciari Alencar

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PROJETO DE LEI Nº 0149/2018 06/08/2018

  • INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CABO FRIO A MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Alexandra dos Santos Codeço

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PROJETO DE LEI Nº 0177/2018 30/08/2018

  • AUTORIZA O USO DE DRONES PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA AÇÕES DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E FISCALIZATÓRIO NA CIDADE, PELA DEFESA CIVIL PARA O MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO E DEMAIS AÇÕES, E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0217/2018 01/10/2018

  • INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0225/2018 10/10/2018

  • INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Letícia dos Santos Jotta

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PROJETO DE LEI Nº 0256/2017 27/11/2017

  • CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0276/2018 29/11/2018

  • CRIA O PROGRAMA "O PRIMEIRO OLHAR" A SER IMPLANTADO NO SISTEMA PAIF, PARA SE DESENVOLVER JUNTO AOS CRAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Jefferson Vidal Pinheiro

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019 27/03/2019

  • ALTERA O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE AS EMPRESAS EM GERAL. OFÍCIO GAPRE Nº 60/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2019.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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