AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.OFÍCIO GAPRE Nº 41/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 09/2019.
PROJETO DE LEI Nº / 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE DENOMINADA PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, COM ESTATUTO REGISTRADO NO CARTÓRIO REGISTRAL E NOTARIAL DO 1° OFÍCIO DE CABO FRIO, SOB O N° 1.940, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.795.513/0001-85, VISANDO ATENDER À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SUA SEDE LOCALIZADA NA RUA DIMAS TEIXEIRA, N° 29, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, CABO FRIO/RJ, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 79166/2018.
ART. 2° A CESSÃO DE PESSOAL PARA O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, SE DARÁ UNICAMENTE PARA OS FINS PROPOSTOS NO ART. 1°, CONSOANTE ÀS NECESSIDADES DAQUELA ENTIDADE EXPOSTAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 79166/2018, PODENDO RECAIR SOBRE SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUALQUER REGIME JURÍDICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CESSÃO DE PESSOAL PREVISTA NESTA LEI SE DARÁ SEM ÔNUS PARA A REFERIDA ENTIDADE, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, E OCORRERÁ PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, NA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, POR CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES.
ART. 3° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, DE DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/02/2019 09:00:02 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/02/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/02/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/02/2019 09:00:10 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/02/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/02/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/04/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/04/2019 09:00:18 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/04/2019 09:00:20 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/04/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/04/2019 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/04/2019 09:00:26 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/04/2019 09:00:28 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 10/04/2019 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/04/2019 09:00:32 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/05/2019 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2020 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº / 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE DENOMINADA PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, COM ESTATUTO REGISTRADO NO CARTÓRIO REGISTRAL E NOTARIAL DO 1° OFÍCIO DE CABO FRIO, SOB O N° 1.940, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.795.513/0001-85, VISANDO ATENDER À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SUA SEDE LOCALIZADA NA RUA DIMAS TEIXEIRA, N° 29, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, CABO FRIO/RJ, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 79166/2018.
ART. 2° A CESSÃO DE PESSOAL PARA O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, SE DARÁ UNICAMENTE PARA OS FINS PROPOSTOS NO ART. 1°, CONSOANTE ÀS NECESSIDADES DAQUELA ENTIDADE EXPOSTAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 79166/2018, PODENDO RECAIR SOBRE SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUALQUER REGIME JURÍDICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CESSÃO DE PESSOAL PREVISTA NESTA LEI SE DARÁ SEM ÔNUS PARA A REFERIDA ENTIDADE, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, E OCORRERÁ PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, NA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, POR CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES.
ART. 3° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, DE DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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