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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2019.

ALTERA O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE AS EMPRESAS EM GERAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:


“SUBSEÇÃO VII
DAS ALÍQUOTAS”

“ART. 110. ...................................................”


I – PROFISIONAIS AUTÔNOMOS

ITEM NATUREZA DA
ATIVIDADE ISS FIXO ANUAL
EM REAIS (R$)
01 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TITULADOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR OU PROVISIONADOS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, ESTABELECIDO OU NÃO
160,00


02 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TITULADOS POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL TÉCNICO OU PROVISIONADOS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, ESTABELECIDOS OU NÃO 80,00

03 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS OU NÃO QUE EXERÇAM ATIVIDADES FÍSICAS OU ARTESANAIS, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, INCLUSIVE MOTOBOYS E TAXISTAS 40,00

04 AGENTES, REPRESENTANTES, DESPACHANTES, CORRETORES, INTERMEDIÁRIOS E OUTROS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÃO PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES, ESTABELECIDOS OU NÃO, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO 80,00

II – REVOGADO


III – AUTÔNOMO EQUIPARADO

ITEM NATUREZA DA ATIVIDADE ISS FIXO MENSAL (R$)
01
PELO TITULAR DA INSCRIÇÃO, PARA CADA ATIVIDADE AUTÔNOMA 160,00
02 POR PROFISSIONAL HABILITADO, EMPREGADO OU NÃO 80,00
IV - EMPRESAS EM GERAL
ITEM NATUREZA DA
ATIVIDADE ALÍQUOTA
SOBRE FATURAMENTO
01 LIMPEZA E DRAGAGEM DE PORTOS, RIOS E CANAIS; CONSTRUÇÃO CIVIL; OBRAS HIDRÁULICAS; ENGENHARIA CONSULTIVA; REPARAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, PONTES E CONGÊNERES 4%
02 SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 2%
03 SERVIÇOS CONCERNENTES À CONCEPÇÃO, REDAÇÃO, PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO 5%
04 SERVIÇOS DE EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS 3%
05 SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA, DE CARTÕES, PULES E CUPONS DE APOSTAS E SORTEIOS E PRÊMIOS, INCLUSIVE OS PRESTADOS PELOS AGENTES LOTÉRICOS CREDENCIADOS 5%
06 SERVIÇOS DE GERAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, SOB ENCOMENDA, CADASTRADOS COMO DESENVOLVIDOS NO PAÍS, SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº 9.609, DE 19/02/1998 2%

07 SERVIÇO DE REPARO EM EMBARCAÇÕES E AERONAVES (NR) 2%
08 PESQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTAÇÃO, MERGULHO, PERFILAGEM, CONCRETAÇÃO, TESTEMUNHAGEM, PESCARIA, ESTIMULAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS (NR) 2%
09 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES DESCRITOS NOS SUBITENS DO ITEM 4 DO ART. 84 3%
10 CASAS LOTÉRICAS 5%
11 ENSINO, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA 3%
12 SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO QUE AGREGAM FACILIDADES AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 5%
13 SERVIÇOS CARTORIAIS, NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS 3%
14 EXPLORAÇÃO DE VIAS, ESTRADAS E RODOVIAS MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇOS DOS USUÁRIOS 5%
15 SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL 5%
16 SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO A PRODUÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, O CONTROLE , TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS 4%
17 TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS DE QUALQUER ESPÉCIE 5%
18 TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS PARA FINS TURÍSTICOS 3%
19 SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PRESTADOS POR HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E SIMILARES 3%

20 DIVERSÕES PÚBLICAS – PARQUES DE DIVERSÕES, CASAS DE SHOW, DISCOTECAS, BOATES E SIMILARES 5%
21 SERVIÇOS DE ADVOCACIA, AUDITORIA, CONTABILIDADE E ATUARIA 3%
22 LIMPEZA URBANA, VARRIÇÃO 2,5%
23 COLETA, REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO 4%
V – SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS
ITEM NATUREZA DA
ATIVIDADE ISS FIXO MENSAL (R$)
01 PARA CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, ATÉ O NÚMERO DE CINCO 200,00
(POR PROFISSIONAL HABILITADO)
02 PARA CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE EXCEDER A CINCO E ATÉ DEZ 220,00
(POR PROFISSIONAL HABILITADO EXCEDENTE A CINCO)
03 PARA CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE EXCEDER A DEZ 240,00
(POR PROFISSIONAL HABILITADO EXCEDENTE A DEZ)

ART. 2º A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PASSA A VIGORAR CONSOLIDADA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



CABO FRIO, ..... DE ......................... DE 2019.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO