DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUIR CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/04/2019 09:00:02 | PAUTA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/04/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 10/04/2019 - RECEBIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 04/06/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:08 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/06/2019 09:00:10 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. | |
| 03/10/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/10/2019 09:00:14 | PAUTA | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/10/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR EDILAN | |
| 29/09/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COMISSÃO DE FAVORÁVEL CRF | |
| 03/11/2020 09:00:22 | PAUTA | 0119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/11/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/11/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 104/2020 | |
| 08/02/2021 09:00:28 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 145/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 0025/2021. | |
| 17/06/2021 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICAM OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR 2% (DOIS POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA DURANTE SUAS COMPRAS NOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS; E AS PESSOAS QUE POSSUEM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA DE FORMA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, TÊM DIFICULDADES DE MOVIMENTAR-SE, COMPROMETENDO A FLEXIBILIDADE, A COORDENAÇÃO MOTORA E A PERCEPÇÃO.
ART.3° - A NÃO OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS ANTERIORES, SUJEITARÁ SANÇÕES E MULTAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 4º - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR EM 180 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.
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