ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, A CAMPANHA PERMANENTE GUARDIÕES DO MANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.371, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, A CAMPANHA PERMANENTE GUARDIÕES DO MANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE GUARDIÕES DO MANGUE, QUE VISA ATUAR NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO EM ÁREAS DE MANGUEZAL LOCALIZADOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, EM ESPECIAL A ÁREA DO PARQUE MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA PERMANENTE GUARDIÕES DO MANGUE:

I - A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DA CIDADE DE CABO FRIO ACERCA DA COMPOSIÇÃO E IMPORTÂNCIA DESSE ECOSSISTEMA;

II - PROMOVER E INCENTIVAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, SANEAMENTO, LIMPEZA, COLETA DE LIXO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NAS REGIÕES DE MANGUEZAL E NO SEU ENTORNO, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AOS DETRITOS ORIUNDOS DAS ALTAS DAS MARÉS OU TRAZIDOS POR AÇÃO DOS VENTOS;

III - ESTUDAR, ACOMPANHAR E PRODUZIR CONHECIMENTO ACERCA DA SITUAÇÃO DESSE ECOSSISTEMA, DA POPULAÇÃO E DA NECESSIDADE DAS ÁREAS DE MANGUEZAL NA CIDADE DE CABO FRIO;

IV - SUBSIDIAR O PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS ÁREAS DE MANGUEZAL;

V - A APROXIMAÇÃO DA POPULAÇÃO RESIDENTE NAS ÁREAS DE MANGUEZAIS AO PODER PÚBLICO.

ART. 3º O PODER PÚBLICO PODERÁ BUSCAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º O PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO