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ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE GUARDIÕES DO MANGUE, QUE VISA ATUAR NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO EM ÁREAS DE MANGUEZAL LOCALIZADOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, EM ESPECIAL A ÁREA DO PARQUE MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA PERMANENTE GUARDIÕES DO MANGUE:

I - A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DA CIDADE DE CABO FRIO ACERCA DA COMPOSIÇÃO E IMPORTÂNCIA DESSE ECOSSISTEMA;

II - PROMOVER E INCENTIVAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, SANEAMENTO, LIMPEZA, COLETA DE LIXO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NAS REGIÕES DE MANGUEZAL E NO SEU ENTORNO, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AOS DETRITOS ORIUNDOS DAS ALTAS DAS MARÉS OU TRAZIDOS POR AÇÃO DOS VENTOS;

III - ESTUDAR, ACOMPANHAR E PRODUZIR CONHECIMENTO ACERCA DA SITUAÇÃO DESSE ECOSSISTEMA, DA POPULAÇÃO E DA NECESSIDADE DAS ÁREAS DE MANGUEZAL NA CIDADE DE CABO FRIO;

IV - SUBSIDIAR O PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS ÁREAS DE MANGUEZAL;

V - A APROXIMAÇÃO DA POPULAÇÃO RESIDENTE NAS ÁREAS DE MANGUEZAIS AO PODER PÚBLICO.

ART. 3º O PODER PUBLICO PODERÁ BUSCAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º O PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.