DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.403, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS, COM A FINALIDADE DE ARRECADAR ALIMENTOS, ROUPAS, MATERIAIS ESCOLARES E MÓVEIS QUE ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE CONSUMO E USO.

ART. 2º A CENTRAL SERÁ COORDENADA PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE PROMOVERÁ AS SEGUINTES ATIVIDADES:

I - MONTAGEM DO PROGRAMA E SEUS PROCEDIMENTOS;

II - TREINAMENTO DE PESSOAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA;

III - ELABORAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS SOBRE A CENTRAL, QUE PERMITAM A SOCIEDADE CONHECER OS OBJETIVOS E ESTIMULAR AS DOAÇÕES;

IV - ASSEGURAR TODOS OS MEIOS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 3º SÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA AS ENTIDADES OU GRUPOS ORGANIZADOS COM NECESSIDADES URGENTES E IMEDIATAS, ASSIM COMO PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIMENSIONAR E REGISTRAR A QUANTIDADE E A FREQUÊNCIA DO APOIO.

ART. 4º PARA O CADASTRAMENTO DO PROGRAMA, OS BENEFICIÁRIOS FICARÃO SOB OS CRITÉRIOS ABAIXO ELENCADOS:

I - POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO MANTER O ENDEREÇO SEMPRE ATUALIZADO NO CADASTRO;

II - NÃO PERCEBER RENDA ACIMA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO;

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODERÁ ACOMPANHAR E COMPROVAR O REGISTRO DAS DOAÇÕES, ASSIM COMO VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS BENEFICIÁRIOS.

ART. 5º É TERMINANTEMENTE VEDADA A COMERCIALIZAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS DOS PRODUTOS RECEBIDOS.

ART. 6º A CENTRAL DEVERÁ VERIFICAR E RESPEITAR OS PRAZOS DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEM COMO SUA ADEQUADA MANIPULAÇÃO E ARMAZENAMENTO.

ART. 7º EM HIPÓTESE ALGUMA A CENTRAL RECEBERÁ DOAÇÃO EM DINHEIRO.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO