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ART. 1º - FICA CRIADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS, COM A FINALIDADE DE ARRECADAR ALIMENTOS, ROUPAS, MATERIAIS ESCOLARES E MÓVEIS QUE ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE CONSUMO E USO.

ART. 2º - A CENTRAL SERÁ COORDENADA PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE PROMOVERÁ AS SEGUINTES ATIVIDADES:
I - MONTAGEM DO PROGRAMA E SEUS PROCEDIMENTOS;
II - TREINAMENTO DE PESSOAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA;
III - ELABORAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS SOBRE A CENTRAL, QUE PERMITAM A SOCIEDADE CONHECER OS OBJETIVOS E ESTIMULAR AS DOAÇÕES;
IV - ASSEGURAR TODOS OS MEIOS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 3º - SÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA AS ENTIDADES OU GRUPOS ORGANIZADOS COM NECESSIDADES URGENTES E IMEDIATAS, ASSIM COMO PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIMENSIONAR E REGISTRAR A QUANTIDADE E A FREQUÊNCIA DO APOIO.

ART. 4º - PARA O CADASTRAMENTO DO PROGRAMA, OS BENEFICIÁRIOS FICARÃO SOB OS CRITÉRIOS ABAIXO ELENCADOS:
I - POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO MANTER O ENDEREÇO SEMPRE ATUALIZADO NO CADASTRO;
II - NÃO PERCEBER RENDA ACIMA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO;

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODERÁ ACOMPANHAR E COMPROVAR O REGISTRO DAS DOAÇÕES, ASSIM COMO VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS BENEFICIÁRIOS.

ART. 5º - É TERMINANTEMENTE VEDADA A COMERCIALIZAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS DOS PRODUTOS RECEBIDOS.

ART. 6º - A CENTRAL DEVERÁ VERIFICAR E RESPEITAR OS PRAZOS DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEM COMO SUA ADEQUADA MANIPULAÇÃO E ARMAZENAMENTO.

ART. 7º - EM HIPÓTESE ALGUMA A CENTRAL RECEBERÁ DOAÇÃO EM DINHEIRO.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.