LEI - 3407/2021

Informações da lei municipal
Data: 14/12/2021
Número: 3407
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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INSTITUI O SISTEMA DE ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DO FUMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0197/2021 PROJETO DE LEI  

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