INSTITUI O SISTEMA DE ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DO FUMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/06/2021 09:00:04 | PAUTA | 0149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/06/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ-VER. LÉO MENDES | |
| 17/08/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/09/2021 09:00:10 | PAUTA | 0163ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/09/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 19/10/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DOUGLAS FELIZARDO | |
| 21/10/2021 09:00:16 | PAUTA | 0174ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/10/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. |
| 30/11/2021 09:00:20 | PAUTA | 0183ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/11/2021 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 185/2021 | |
| 13/12/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.407/2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. |
ART. 1º - PARA EFEITO DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES QUE QUEIRAM TRATAR-SE DO TABAGISMO, FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PARA DEPENDENTES DO FUMO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR TABAGISMO A TOXICOMANIA CARACTERIZADA PELA DEPENDÊNCIA DO CONSUMO DE TABACO.
ART. 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO DEVERÁ PROVIDENCIAR PESSOAL QUALIFICADO, ESPAÇO DISPONÍVEL, MATERIAL EXPLICATIVO E MEDICAMENTOS SUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES.
ART.3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA, PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS NECESSÁRIOS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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