DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPA E A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, NOS DIAS, HORÁRIOS E TRECHO QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

LEI Nº 3.552, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPA E A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, NOS DIAS, HORÁRIOS E TRECHO QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O ESPAÇO DE LAZER PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPA.

ART. 2º FICA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO (ATRÁS DO MERCADO ASSAÍ), VISANDO A EQUIDADE NO USO DO ESPAÇO PÚBLICO DE CIRCULAÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS TERMOS ARTIGO 23, I, DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, NOS DIAS, HORÁRIOS E TRECHOS REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO.

§1º FICA AUTORIZADA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPA, APENAS COM O VENTO NA DIREÇÃO NORDESTE (DA RUA PARA A LAGOA).

§2º SE HOUVER, NOS DIAS E HORÁRIO, PROVA OU EVENTO DO DETRAN-RJ OU PRÁTICA DE DIREÇÃO POR AUTOESCOLA FICA ESSA COM A PREFERÊNCIA DA ATIVIDADE NO LOCAL, PODENDO HAVER AO TÉRMINO O DESCRITO NO CAPUT.

ART. 3º AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES DE FECHAMENTO DA VIA PÚBLICA FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO

I - DIAS E HORÁRIOS DE FECHAMENTO DA RUA LUIS FELICIANO CARDOSO (ATRÁS DO MERCADO ASSAÍ):

A) TODOS OS SÁBADOS, DAS 14 (QUATORZE) ATÉ AS 20 (VINTE) HORAS;

B) TODOS OS DOMINGOS, DAS 08 (OITO) ATÉ AS 20 (VINTE) HORAS.

II - REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO TRECHO DA VIA PÚBLICA QUE SERÁ FECHADA NOS TERMOS ART. 23, I, DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.