DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPA E A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, NOS DIAS, HORÁRIOS E TRECHO QUE MENCIONA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 12/08/2021 09:00:02 | 0156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 12 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/08/2021 09:00:04 | 0156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 12 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES. |
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 18/11/2021 09:00:08 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 18/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIN | ||
| 15/12/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE A SECRETARIA. | ||
| 02/02/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | |||
| 10/02/2022 09:00:16 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 10/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF-VER. JEAN CARLOS. | ||
| 22/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/02/2022 09:00:22 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 027/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/03/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | ||
| 28/06/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 144/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | ||
| 04/07/2022 09:00:28 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 247/2022 - LEI Nº 3.552/2022 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1189 - ANO XVIII - DATA: 12/07/2022 |
ART. 1º FICA CRIADO O ESPAÇO DE LAZER PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPA.
ART. 2º FICA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO (ATRÁS AO MERCADO ASSAÍ), VISANDO A EQUIDADE NO USO DO ESPAÇO PÚBLICO DE CIRCULAÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS TERMOS ART. 23, I, DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, NOS DIAS, HORÁRIOS E TRECHOS REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO.
§1º FICA AUTORIZADA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPA, APENAS COM O VENTO NA DIREÇÃO NORDESTE (DA RUA PARA A LAGOA).
§2º SE HOUVER, NOS DIAS E HORÁRIO, PROVA OU EVENTO DO DETRAN-RJ OU PRÁTICA DE DIREÇÃO POR AUTOESCOLA FICA ESSA COM A PREFERÊNCIA DA ATIVIDADE NO LOCAL, PODENDO HAVER AO TÉRMINO O DESCRITO NO CAPUT.
ART. 3º AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES DE FECHAMENTO DA VIA PÚBLICA FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ANEXO ÚNICO
I - DIAS E HORÁRIOS DE FECHAMENTO DA RUA LUIS FELICIANO CARDOSO (ATRÁS DO MERCADO ASSAÍ):
A) TODOS OS SÁBADOS, DAS 14 (QUATORZE) ATÉ AS 20 (VINTE) HORAS;
B) TODOS OS DOMINGOS, DAS 08 (OITO) ATÉ AS 20 (VINTE) HORAS.
II - REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO TRECHO DA VIA PÚBLICA QUE SERÁ FECHADA NOS TERMOS ART. 23, I, DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
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