AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.566, DE 13 DE JULHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA “EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA”, DESTINADO A RECONHECER E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS LOCAIS NA ADEQUAÇÃO DA COLETA DO LIXO COMERCIAL ACONDICIONANDO-O DE FORMA CORRETA E RESPEITANDO HORÁRIOS E LOCAIS FIXADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SERÁ CERTIFICADA MEDIANTE A CONCESSÃO DO SELO “EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA”.

ART. 3º A CERTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º SERÁ CONCEDIDA, A CADA 6 (SEIS) MESES, ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE ATENDEREM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO ESPECÍFICO.

ART. 4º AS EMPRESAS DEVERÃO SOLICITAR A INSCRIÇÃO NO PROGRAMA, POR MEIO DE OFÍCIO, DIRETAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO ÓRGÃO PÚBLICO SUBSTITUTO RESPONSÁVEL PELA COLETA DO LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS.

ART. 5º SERÁ INSTALADA UMA COMISSÃO JULGADORA, RESPONSÁVEL POR AVALIAR AS EMPRESAS INSCRITAS E CONCEDER O TÍTULO.

ART. 6º A CADA 6 (SEIS) MESES UMA NOVA AVALIAÇÃO DEVERÁ SER FEITA PELA COMISSÃO, E AS EMPRESAS QUALIFICADAS TERÃO SEUS NOMES DIVULGADOS NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA, INCLUSIVE, SITE OFICIAL.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JULHO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE