AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "PROGRAMA EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 129 DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA “EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA”, DESTINADO A RECONHECER E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS LOCAIS NA ADEQUAÇÃO DA COLETA DO LIXO COMERCIAL ACONDICIONANDO-O DE FORMA CORRETA E RESPEITANDO HORÁRIOS E LOCAIS FIXADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SERÁ CERTIFICADA MEDIANTE A CONCESSÃO DO SELO “EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA”.
ART. 3º A CERTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º SERÁ CONCEDIDA, A CADA 6 (SEIS) MESES, ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE ATENDEREM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO ESPECÍFICO.
ART. 4º AS EMPRESAS DEVERÃO SOLICITAR A INSCRIÇÃO NO PROGRAMA, POR MEIO DE OFÍCIO, DIRETAMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO ÓRGÃO PÚBLICO SUBSTITUTO RESPONSÁVEL PELA COLETA DO LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS.
ART. 5º SERÁ INSTALADA UMA COMISSÃO JULGADORA, RESPONSÁVEL POR AVALIAR AS EMPRESAS INSCRITAS E CONCEDER O TÍTULO.
ART. 6º A CADA 6 (SEIS) MESES UMA NOVA AVALIAÇÃO DEVERÁ SER FEITA PELA COMISSÃO, E AS EMPRESAS QUALIFICADAS TERÃO SEUS NOMES DIVULGADOS NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA, INCLUSIVE, SITE OFICIAL.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
SALA DAS SESSÕES, 12 DE AGOSTO DE 2014.
VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
VEREADOR- AUTOR
JUSTIFICATIVA:A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA” TEM COMO FINALIDADE INCENTIVAR O DESCARTE CORRETO DO LIXO GERADO PELAS EMPRESAS LOCAIS, ESTIMULANDO O DEVIDO ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL DESCARTADO NOS HORÁRIOS E LOCAIS FIXADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. DESSA FORMA, EVITAREMOS O ACÚMULO DE LIXO INAPROPRIADO NAS ENTRADAS DOS COMÉRCIOS E CALÇADAS DE PEDESTRES COLABORANDO PARA A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DA CIDADE.
ASSIM, ESPERAMOS O APOIO DOS NOBRES EDIS E DAS PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2015 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0129-2015 - Observação: | |
| 12/08/2015 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: COM VEREADOR P/ ASSINAR - Complemento: PLE:0129-2015 - Observação: | |
| 18/08/2015 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 13/10/2015 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACHILLES BARRETO - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 01/12/2015 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VANDERLEI BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 10/03/2016 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | EXPEDIDO | Histórico: OFICIO EXPEDIDO PREFEITO - Complemento: OEP:0021-2016 - Observação: | |
| 06/04/2016 09:00:24 | RECEBIDO DA PREFEITURA | RECEBIDO | Histórico: Recebido na Prefeitura - Complemento: FREDERICO AZEVEDO/800365 - Observação: | |
| 07/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 152/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO | |
| 13/07/2022 09:00:28 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 259/2022 - LEI Nº 3.566/2022 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1191 - ANO XVIII - 26/07/2022 |
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