DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.580, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO E AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, INCLUÍDOS ALIMENTOS EM SEU ESTADO NATURAL, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU NÃO INDUSTRIALIZADOS E REFEIÇÕES PRONTAS PARA O CONSUMO, FICAM AUTORIZADOS A DOAR OS EXCEDENTES NÃO COMERCIALIZADOS E AINDA PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO QUE ATENDAM AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - ESTEJAM NO TEMPO ADEQUADO DE VALIDADE E NAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO ESPECIFICADAS PELO FABRICANTE, QUANDO APLICÁVEIS;

II - NÃO TENHAM COMPROMETIDAS SUA INTEGRIDADE E A SEGURANÇA SANITÁRIA, MESMO QUE OCORRAM DANOS À SUA EMBALAGEM;

III - POSSUAM MANTIDAS SUAS PROPRIEDADES NUTRICIONAIS E A SEGURANÇA SANITÁRIA, AINDA QUE TENHAM SOFRIDO DANO PARCIAL OU EXTERIORIZEM ASPECTO COMERCIALMENTE INDESEJÁVEL.

§ 1º O DETERMINADO NO CAPUT DESTE ARTIGO COMPREENDE EMPRESAS, HOSPITAIS, SUPERMERCADOS, COOPERATIVAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E TODOS OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM ALIMENTOS PREPARADOS PRONTOS PARA O CONSUMO DE TRABALHADORES, DE EMPREGADOS, DE COLABORADORES, DE PARCEIROS, DE PACIENTES E DE CLIENTES EM GERAL.

§ 2º A DOAÇÃO RELACIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER FEITA DIRETAMENTE, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, OU POR MEIO DE BANCOS DE ALIMENTOS, DE OUTRAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CERTIFICADAS NA FORMA DA LEI OU DE ENTIDADES RELIGIOSAS.

§ 3º A DOAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONCRETIZADA DE MODO GRATUITO, SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ENCARGO QUE A TORNE ONEROSA.

ART. 2º OS BENEFICIÁRIOS DA DOAÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI SERÃO PESSOAS, FAMÍLIAS OU GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU DE RISCO ALIMENTAR OU NUTRICIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DOAÇÃO A QUE TRATA ESTA LEI EM HIPÓTESE ALGUMA CONFIGURARÁ RELAÇÃO DE CONSUMO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 3º O DOADOR E O INTERMEDIÁRIO SOMENTE RESPONDERÃO NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA POR DANOS CAUSADOS PELOS ALIMENTOS DOADOS SE AGIREM COM DOLO.

§ 1º A RESPONSABILIDADE DO DOADOR ENCERRA-SE NO MOMENTO DA PRIMEIRA ENTREGA DO ALIMENTO AO INTERMEDIÁRIO OU, NO CASO DE DOAÇÃO DIRETA, AO BENEFICIÁRIO FINAL.

§ 2º A RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO ENCERRA-SE NO MOMENTO DA PRIMEIRA ENTREGA DO ALIMENTO AO BENEFICIÁRIO FINAL.

§ 3º ENTENDE-SE POR PRIMEIRA ENTREGA O PRIMEIRO DESFAZIMENTO DO OBJETO DOADO PELO DOADOR AO INTERMEDIÁRIO OU AO BENEFICIÁRIO FINAL, OU PELO INTERMEDIÁRIO AO BENEFICIÁRIO FINAL.

ART. 4º DOADORES E EVENTUAIS INTERMEDIÁRIOS SERÃO RESPONSABILIZADOS NA ESFERA PENAL SOMENTE SE COMPROVADO, NO MOMENTO DA PRIMEIRA ENTREGA, AINDA QUE ESTA NÃO SEJA FEITA AO CONSUMIDOR FINAL, O DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANOS À SAÚDE DE OUTREM.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE