LEI - 3580/2022

Informações da lei municipal
Data: 03/08/2022
Número: 3580
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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PROJETO DE LEI: 0452/2021 PROJETO DE LEI  

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