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ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO E AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, INCLUÍDOS ALIMENTOS EM SEU ESTADO NATURAL, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU NÃO INDUSTRIALIZADOS E REFEIÇÕES PRONTAS PARA O CONSUMO, FICAM AUTORIZADOS A DOAR OS EXCEDENTES NÃO COMERCIALIZADOS E AINDA PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO QUE ATENDAM AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - ESTEJAM NO TEMPO ADEQUADO DE VALIDADE E NAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO ESPECIFICADAS PELO FABRICANTE, QUANDO APLICÁVEIS;
II - NÃO TENHAM COMPROMETIDAS SUA INTEGRIDADE E A SEGURANÇA SANITÁRIA, MESMO QUE OCORRA DANOS À SUA EMBALAGEM;
III - POSSUAM MANTIDAS SUAS PROPRIEDADES NUTRICIONAIS E A SEGURANÇA SANITÁRIA, AINDA QUE TENHAM SOFRIDO DANO PARCIAL OU EXTERIORIZEM ASPECTO COMERCIALMENTE INDESEJÁVEL.

§ 1º O DETERMINADO NO CAPUT DESTE ARTIGO COMPREENDE EMPRESAS, HOSPITAIS, SUPERMERCADOS, COOPERATIVAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E TODOS OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM ALIMENTOS PREPARADOS PRONTOS PARA O CONSUMO DE TRABALHADORES, DE EMPREGADOS, DE COLABORADORES, DE PARCEIROS, DE PACIENTES E DE CLIENTES EM GERAL.

§ 2º A DOAÇÃO DE RELACIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER FEITA DIRETAMENTE, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, OU POR MEIO DE BANCOS DE ALIMENTOS, DE OUTRAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CERTIFICADAS NA FORMA DA LEI OU DE ENTIDADES RELIGIOSAS.

§ 3º A DOAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONCRETIZADA DE MODO GRATUITO, SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ENCARGO QUE A TORNE ONEROSA.

ART. 2º - OS BENEFICIÁRIOS DA DOAÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI SERÃO PESSOAS, FAMÍLIAS OU GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU DE RISCO ALIMENTAR OU NUTRICIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DOAÇÃO A QUE TRATA ESTA LEI EM HIPÓTESE ALGUMA CONFIGURARÁ RELAÇÃO DE CONSUMO.

ART. 3º - O DOADOR E O INTERMEDIÁRIO SOMENTE RESPONDERÃO NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA POR DANOS CAUSADOS PELOS ALIMENTOS DOADOS SE AGIREM COM DOLO.

§ 1º A RESPONSABILIDADE DO DOADOR ENCERRA-SE NO MOMENTO DA PRIMEIRA ENTREGA DO ALIMENTO AO INTERMEDIÁRIO OU, NO CASO DE DOAÇÃO DIRETA, AO BENEFICIÁRIO FINAL.

§ 2º A RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO ENCERRA-SE NO MOMENTO DA PRIMEIRA ENTREGA DO ALIMENTO AO BENEFICIÁRIO FINAL.

§ 3º ENTENDE-SE POR PRIMEIRA ENTREGA O PRIMEIRO DESFAZIMENTO DO OBJETO DOADO PELO DOADOR AO INTERMEDIÁRIO OU AO BENEFICIÁRIO FINAL, OU PELO INTERMEDIÁRIO AO BENEFICIÁRIO FINAL.

ART.4º - DOADORES E EVENTUAIS INTERMEDIÁRIOS SERÃO RESPONSABILIZADOS NA ESFERA PENAL SOMENTE SE COMPROVADO, NO MOMENTO DA PRIMEIRA ENTREGA, AINDA QUE ESTA NÃO SEJA FEITA AO CONSUMIDOR FINAL, O DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANOS À SAÚDE DE OUTREM.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.