DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAR AS PEÇAS DE CARNES NOS AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - 0006738-96.2023.8.19.0000)

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.585, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAR AS PEÇAS DE CARNES NOS AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE PRESTAM À VENDA DE CARNES, TAIS COMO AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM PROIBIDOS DE REALIZAR COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAS AS PEÇAS DE CARNES.

§ 1º EXCETUAM-SE DA REGRA CONTIDA NO CAPUT, AS CARNES JÁ DEVIDAMENTE EMBALADAS;

§2º A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º, APLICA-SE SOMENTE PARA AS CARNES, MOÍDAS OU FATIADAS, INDUSTRIALIZADAS QUE PASSARAM PELA VISTORIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DOS SELOS E CERTIFICADOS DE QUALIDADE EM SUAS EMBALAGENS.

ART.2º O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMPLICARÁ MULTA E DEMAIS PENALIDADES A SEREM FIXADAS PELO EXECUTIVO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE