DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAR AS PEÇAS DE CARNES NOS AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/02/2022 09:00:00 | 0191ª (Centésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da de 3 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 03/02/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 05/04/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/04/2022 09:00:06 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | ||
| 27/04/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 03/05/2022 09:00:12 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO | ||
| 16/05/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 19/05/2022 09:00:18 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 110/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. | ||
| 14/06/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 195/2022 - VETO Nº 149/2022 | ||
| 14/07/2022 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 01/08/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 168/2022 - SOLICITA NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/08/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | ||
| 03/08/2022 09:00:28 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE – CM Nº 273/2022 – LEI PROMULGADA Nº 3.585/2022- PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1197 - ANO XVIII - 23/08/2022 | ||
| 02/01/2023 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 05/11/2024 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL ( CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ANEXO A LEI) |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
14/06/2022 |
VETO: 0149/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAR AS PEÇAS DE CARNES NOS AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, SITUADOS EM CABO FRIO”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 195/2022) |
Matérias |
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE PRESTAM À VENDA DE CARNES, TAIS COMO AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM PROIBIDOS DE REALIZAR COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAS AS PEÇAS DE CARNES.
§ 1º - EXCETUAM-SE DA REGRA CONTIDA NO CAPUT, AS CARNES JÁ DEVIDAMENTE EMBALADAS;
§ 2º - A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO § 1º, APLICAM-SE SOMENTE PARA AS CARNES, MOÍDAS OU FATIADAS, INDUSTRIALIZADAS QUE PASSARAM PELA VISTORIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DOS SELOS E CERTIFICADOS DE QUALIDADE EM SUAS EMBALAGENS.
ART. 2º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMPLICARÁ MULTA E DEMAIS PENALIDADES A SEREM FIXADAS PELO EXECUTIVO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO
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