DISPÕE SOBRE INSTITUIR A FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO MÊS DE SETEMBRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.590, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE INSTITUIR A FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO MÊS DE SETEMBRO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A "FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES, PODERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DE PARCERIA COM UNIVERSIDADES, EMPRESAS PRIVADAS E PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA TAL.

ART. 2° A "FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES" TEM O INTUITO DE FORNECER ELEMENTOS CONDIZENTES AO PROCESSO DE ESCOLHA E DECISÃO PROFISSIONAL, APRESENTANDO POSSIBILIDADES DE VIDA E DE FUTURO PARA OS NOSSOS JOVENS, COM A EDUCAÇÃO COMO MAIOR VÍNCULO NA CONSTRUÇÃO DE UMA VIDA MELHOR, TENDO COMO OBJETIVOS:

I - ACOMPANHAR E AUXILIAR OS JOVENS DO MUNICÍPIO COM A ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E PROFISSIONAL NA TOMADA DECISÕES;

II - OBJETIVAR O DEBATE COM PLENA CONSCIÊNCIA DO ASSUNTO EM QUESTÃO;

III - ENFATIZAR A IMPORTÂNCIA DO PROFISSIONAL FORMADO E QUAIS HABILIDADES E COMPETÊNCIA DE CADA PROFISSIONAL;

IV - APRESENTAR OPÇÕES PROFISSIONAIS E/OU APRESENTAR UM PANORAMA DE PROFISSÕES DE FORMA A ESTIMULAR A APROXIMAÇÃO DOS JOVENS COM O UNIVERSO PROFISSIONAL QUALIFICADO;

V - CRIAR E OPORTUNIZAR UM UNIVERSO DE ESCOLHAS.

ART. 3° ESTA FEIRA SERÁ DIRIGIDA AOS JOVENS DO ENSINO FUNDAMENTAL, SENDO MAIS ESPECÍFICO AOS JOVENS DO NONO ANO, E TODOS OS JOVENS QUE ESTEJAM CURSANDO O ENSINO MÉDIO MUNICIPAL.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE