TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS.

LEI Nº 3.610, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O NOME DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS COM INFORMAÇÕES DETALHADAS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR AOS CIDADÃOS, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE FORMA VISUAL E DIDÁTICA, INFORMAÇÕES DETALHADAS E OBJETIVAS, SOBRE AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ATENDER O DISPOSTO NO CAPUT DESDE ARTIGO, AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÃO CONTEMPLAR:

I - OS DADOS DA EMPRESA TERCEIRIZADA;

II - QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS;

III - DETALHAMENTO DOS DADOS CADASTRAIS, COM NOME, CARGA HORÁRIA, SETOR E FUNÇÃO DE CADA FUNCIONÁRIO;

ART. 3º AS INFORMAÇÕES DEFINIDAS POR ESTA LEI DEVERÃO SER ATUALIZADAS MENSALMENTE;

ART. 4º ENTENDE-SE POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA OS FINS DESTA LEI, AQUELAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA FORNECER SERVIÇOS DE LIMPEZA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, SERVIÇOS DE SAÚDE, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E MÃO DE OBRA EM GERAL.

ART. 5º A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS, CONFORME ESTABELECIDA NESTA LEI, DEVERÁ CONSTAR EM LOCAL VISÍVEL E DESTACADO NO SÍTIO DA ENTIDADE OU ÓRGÃO PÚBLICO ESPECÍFICO QUE CONTRATAR O SERVIÇO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE