TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 30/11/2021 09:00:02 | 0183ª (Centésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 10/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 22/03/2022 09:00:08 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/04/2022 09:00:14 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.R.F.- Vereador Carlos Corrêa Estevão. | ||
| 19/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/04/2022 09:00:20 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 075/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | ||
| 03/06/2022 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 167/2022 - VETO 130/2022 | ||
| 14/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 29/08/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 194/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 31/08/2022, POR JOSEMAR RICARDO CABRAL | ||
| 31/08/2022 09:00:30 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 316/2022 - LEI Nº 3.610/2022 | ||
| 11/10/2022 09:00:32 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | PROCESSO Nº 801/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/06/2022 |
VETO: 0130/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 484/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 167/2022) |
Matérias |
ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O NOME DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS COM INFORMAÇÕES DETALHADAS.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR AOS CIDADÃOS, NO SITE DA PREFEITURA MUNCIPAL DE CABO FRIO, DE FORMA VISUAL E DIDÁTICA, INFORMAÇÕES DETALHADAS E OBJETIVAS, SOBRE AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ATENDER O DISPOSTO NO CAPUT DESDE ARTIGO, AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÃO CONTEMPLAR:
I - OS DADOS DA EMPRESA TERCEIRIZADA;
II - QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS;
III - DETALHAMENTO DOS DADOS CADASTRAIS, COM NOME, CARGA HORÁRIA, SETOR E FUNÇÃO DE CADA FUNCIONÁRIO;
ART. 3º - AS INFORMAÇÕES DEFINIDAS POR ESTA LEI DEVERÃO SER ATUALIZADAS MENSALMENTE;
ART.4º - ENTENDE-SE POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA OS FINS DESTA LEI, AQUELAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA FORNECER SERVIÇOS DE LIMPEZA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, SERVIÇOS DE SAÚDE, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E MÃO DE OBRA EM GERAL.
ART. 5º - A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS, CONFORME ESTABELECIDA NESTA LEI, DEVERÁ CONSTAR EM LOCAL VISÍVEL E DESTACADO NO SÍTIO DA ENTIDADE OU ÓRGÃO PÚBLICO ESPECÍFICO QUE CONTRATAR O SERVIÇO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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