DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 1.893/91, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE.

LEI Nº 3.613, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 527 CADERNO 1 ANO III

DATA 12/9/2022

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 1.893/91, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO A MANTER OS PADRÕES DE POTABILIDADE VIGENTES.

ART. 2º FICAM OS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS À EXECUÇÃO SEMESTRAL DA LIMPEZA E HIGIENIZA.

§ 1º SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO MANTER, ADEQUADAMENTE, AS CONDIÇÕES FÍSICAS DOS RESERVATÓRIOS, NOTADAMENTE NO QUE PERTINE ÀS CONDIÇÕES DE HIGIENE E LIMPEZA.

§ 2º O RESULTADO DA ANÁLISE BACTERIOLÓGICA DEVERÁ ATENDER AOS PADRÕES ESTABELECIDOS NA PORTARIA Nº 36, DE 19 DE JANEIRO DE 1990, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE SETEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO